Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2024
PL 4986/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de fev. de 2025
- ✓Apresentado18 de dez. de 2024
- 2Nas comissões19 de fev. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Segurança PúblicaCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Recebida Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
19 de fev. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 6 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/12/2024 a 06/02/2025. Perante a Mesa.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2024-CSP).
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4986/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.