Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de fev. de 2023
PL 499/2023
Nas comissõesAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 11 de mar. de 2025
- ✓Apresentado13 de fev. de 2023
- 2Nas comissões30 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
12 de mar. de 2025 · Senado · CDH
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
12 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
11 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
10 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
21 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29 de nov. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
27 de nov. de 2024 · Senado · CDH
Recebido relatório do Senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto, com as duas emendas que apresenta.
03 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
26 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.
30 de mar. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CDH.
29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14 de fev. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 499/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.