Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de out. de 2023

PL 4992/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir no documento de fatura do serviço o nome de cônjuge ou de companheiro em regime de união estável residente no mesmo domicilio do consumidor contratante, mediante solicitação do titular do serviço.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de out. de 2023 (CASP)

✓Apresentado15 de out. de 2023
2Nas comissões30 de out. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Romero RodriguesDeputado(a) · PODE-PB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

30 de out. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5241/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.