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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de out. de 2023

PL 4996/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de condições higiênicas residenciais como critério para o recebimento do benefício do programa Bolsa Família.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de mai. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado15 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 5644/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de out. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5644/2013

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.