Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2024
PL 4999/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de mai. de 2025
- ✓Apresentado18 de dez. de 2024
- 2Nas comissões20 de dez. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Magno MaltaSENADOR · PL-ES
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de mai. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
06 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
06 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
02 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025.
14 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Hamilton Mourão, o relatório favorável ao projeto.
07 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
10 de fev. de 2025 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CSP.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4999/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.