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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2025

PL 4999/2025

Nas comissões

Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de nov. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado06 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de nov. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 9902/2018.

  2. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 09 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 9902/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.