Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2024
PL 5002/2024
No plenárioAltera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 14 de jul. de 2025
- ✓Apresentado18 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões20 de dez. de 2024
- 3No plenário19 de dez. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Magno MaltaSENADOR · PL-ES
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 15/07/2025, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do autor.
11 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/07/2025.
08 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 08/07/2025, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do autor.
08 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
04 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.
03 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
07 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
10 de fev. de 2025 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CSP.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5002/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.