Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2025

PL 5008/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 09 de nov. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado06 de out. de 2025
2Nas comissões10 de nov. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Jonas DonizetteDeputado(a) · PSB-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.