Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de fev. de 2023
PL 501/2023
No plenárioAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 22 de out. de 2026
- ✓Apresentado13 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões30 de mar. de 2023
- 3No plenário14 de fev. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Magno MaltaSENADOR · PL-ES
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de out. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026.
22 de set. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto.
17 de set. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
01 de set. de 2026 · Senado · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
21 de out. de 2024 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
09 de out. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
14 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
13 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
31 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
29 de fev. de 2024 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Lucas Barreto, para redistribuição.
25 de set. de 2023 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
Ver os outros 9 passos
07 de jul. de 2023 · Senado · CDH
Recebida a Moção nº 489, de autoria do Vereador Madson Henrique do Nascimento dos Santos, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, em apoio à aprovação do PL 501/2023.
29 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
15 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
09 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
03 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
26 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.
30 de mar. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CDH.
29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, depois à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14 de fev. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 501/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.