PL 5011/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.

2. 31 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

   Arquivamento

   Arquivado, nos termos do art. 133 (rejeição nas comissões de mérito) e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

3. 23 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/07/2026): Projeto de Lei nº 195/2024, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.011/2023, principal, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

4. 20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-195/2024.

5. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

6. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

7. 19 de out. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

8. 17 de out. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5011/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei ".