Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2023

PL 5017/2023

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de out. de 2023 (PLEN)

✓Apresentado16 de out. de 2023
✓Nas comissões
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Neto CarlettoDeputado(a) · PP-BA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.