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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2025

PL 5024/2025

Nas comissões

Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado06 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões18 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.