Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2025
PL 5025/2025
Nas comissõesRegulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Em que etapa está
- ✓Apresentado06 de out. de 2025
- 2Nas comissões07 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2025 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, apensado(a) ao(a) PL-4970/2025
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4970/2025: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.