Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2023
PL 5027/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar a omissão de socorro a animal.
Em que etapa está
- ✓Apresentado16 de out. de 2023
- 2Nas comissões06 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 475/2026 a esta proposição.
16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6928/2025 a esta proposição.
06 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5571/2023 a esta proposição.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 475/2026 Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providênci
- PL 6928/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropelado
- PL 5571/2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.