Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2023
PL 5028/2023
No plenárioDispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 19 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado16 de out. de 2023
- ✓Nas comissões26 de out. de 2023
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.524/2023, apensado, com substitutivo.
19 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
07 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
22 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
16 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lupion, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
18 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
29 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
23 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)
08 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
08 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.524/2023, apensado, com substitutivo.
23 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
23 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
08 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Ver os outros 4 passos
16 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
15 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5524/2023 a esta proposição.
26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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