Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.

• Direito Civil e Processual Civil