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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de out. de 2025

PL 5041/2025

Na outra casa

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5041/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 13 de mai. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado07 de out. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa05 de nov. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 27 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.

Aprovada

426 sim17 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL68 sim, 2 não
  • PT64 sim, 0 não
  • UNIÃO47 sim, 2 não
  • PP45 sim, 0 não
  • PSD41 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS39 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB33 sim, 0 não
  • PODE15 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSB10 sim, 4 não
  • PSDB9 sim, 3 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de out. de 2025

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.

Aprovada

445 sim10 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 7 não
  • PT63 sim, 0 não
  • UNIÃO47 sim, 0 não
  • PP45 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS39 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB39 sim, 0 não
  • PSD39 sim, 0 não
  • PODE16 sim, 0 não
  • PSB15 sim, 0 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 2 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de out. de 2025

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.

Aprovada

361 sim77 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL71 sim, 6 não
  • PT58 sim, 5 não
  • PP22 sim, 22 não
  • REPUBLICANOS15 sim, 26 não, 1 outros
  • UNIÃO40 sim, 1 não
  • MDB35 sim, 2 não
  • PSD32 sim, 5 não
  • PODE15 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB13 sim, 1 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PDT11 sim, 0 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 1 não
  • AVANTE4 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 05 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P.

  3. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  4. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  6. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  7. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  10. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  11. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  12. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  13. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  14. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  15. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)

Ver os outros 23 passos

  1. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  2. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5203/2025 à proposição PL-5041/2025.

  3. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5203/2025.

  4. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5271/2025 à proposição PL-5041/2025.

  5. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5255/2025 à proposição PL-5041/2025.

  6. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5231/2025 à proposição PL-5041/2025.

  7. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5271/2025.

  8. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2025.

  9. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2025.

  10. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5064/2025 à proposição PL-5041/2025.

  11. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5064/2025.

  13. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  14. 24 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4406/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025. ".

  15. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4384/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".

  16. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019".

  17. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4368/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".

  18. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".

  19. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4357/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".

  20. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4352/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025".

  21. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  22. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4320/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".

  23. 08 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.