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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023

PL 506/2023

Arquivado ou rejeitado

Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 06 de mar. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Publicação de documento

  2. 06 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).

  3. 03 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  4. 03 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-81/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  5. 01 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.