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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de out. de 2023

PL 5065/2023

Nas comissões

Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC; a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo; e o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na parte em que trata das doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, para permitir à pessoa física a opção pela doação de que tratam essas leis diretamente na Declaração de Ajuste Anual.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de dez. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado18 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 1391/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1391/2020.

  3. 27 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.