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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de fev. de 2025

PL 507/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de ago. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado17 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões19 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda.

  2. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)

  3. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP).

  4. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.