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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023

PL 508/2023

No plenário

Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 13 de ago. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado13 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões27 de abr. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 12 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2026)

  3. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 508/2023 e do PL 3185/2024, apensado, com substitutivo.

  4. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  5. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  6. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  7. 01 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  8. 19 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)

  9. 19 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  10. 10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3185/2024 a esta proposição.

  11. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

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  • Tramitam junto com este:
  • PL 3185/2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de estabelecer que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental ou

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.