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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2025

PL 5083/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado09 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões12 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de nov. de 2025 · Câmara · CICS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 606/2025.

  3. 07 de nov. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

  4. 12 de mai. de 2025 · Câmara · CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 606/2025: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.