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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de out. de 2023

PL 5086/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5086/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 10 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de out. de 2023
  2. ✓Nas comissões04 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa10 de nov. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.748 de 05/12/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 06 de nov. de 2023

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.

Aprovada

372 sim26 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL62 sim, 14 não
  • PT53 sim, 1 não
  • UNIÃO40 sim, 4 não, 1 outros
  • PP38 sim, 1 não, 1 outros
  • PSD32 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 0 não
  • MDB28 sim, 0 não
  • PDT16 sim, 1 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PSDB7 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PATRIOTA4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de nov. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.

Rejeitada

94 sim279 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL63 sim, 8 não
  • PT0 sim, 50 não
  • UNIÃO9 sim, 34 não
  • PP5 sim, 30 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 26 não
  • MDB6 sim, 23 não
  • PSD1 sim, 27 não
  • PDT0 sim, 17 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PODE1 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSDB1 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • S.PART.0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 22 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 11 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1289, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.086, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023.

  5. 10 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1289/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5086/2023, sancionado.

  6. 07 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 06 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14748 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 06/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/12/2023.

  8. 04 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14748/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 02.

  10. 22 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.174, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1174/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5086/2023.

  12. 17 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 179, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 14/11/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/11/2023..

  15. 14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

Ver os outros 24 passos

  1. 14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton.

  2. 14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton.

  3. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.

  4. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli.

  5. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.

  6. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.

  7. 12 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023. (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)

  8. 10 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.

  9. 10 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno.

  10. 10 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2023/SGM-P.

  12. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  14. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  16. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  17. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  18. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  20. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  21. 20 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  22. 19 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 528/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.'".

  23. 19 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5086/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios".

  24. 18 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/10/2023 a 03/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 04/12/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.