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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de out. de 2023

PL 5088/2023

Nas comissões

Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de out. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado19 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3739/2025 a esta proposição.

  2. 30 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 8845/2017.

  3. 29 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  4. 27 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.