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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2025

PL 5095/2025

Nas comissões

Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Altera o Decreo-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.406 de 2002.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de nov. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de nov. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.