Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 51/2023
No plenárioInclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 15 de ago. de 2023 (PLEN)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário02 de ago. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2348/2023.
08 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2348/2023 do Sr. Elmar Nascimento e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
02 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.