Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2023
PL 5109/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 29 de dez. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado23 de out. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa03 de fev. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
12 de mar. de 2026 · Senado · CSP
Matéria aguardando distribuição.
11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A seguinte matéria vai à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2024/PS-GSE.
23 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5154/2023 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 158/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
23 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2024).
06 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 182/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.109/2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão ".
30 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5154/2023.
30 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Ver os outros 3 passos
30 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5109/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.