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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2023

PL 5117/2023

Nas comissões

Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de set. de 2025 (CE)

  1. ✓Apresentado23 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de set. de 2025 · Câmara · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CE

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de nov. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4039/2020.

  4. 06 de nov. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  5. 05 de nov. de 2023 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.