Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023
PL 512/2023
Nas comissõesInstitui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de abr. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado13 de fev. de 2023
- 2Nas comissões29 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de abr. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1034/2023 a esta proposição.
29 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.