Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2023
PL 5122/2023
Na outra casaDispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Em que etapa está
- ✓Apresentado23 de out. de 2023
- ✓Nas comissões24 de out. de 2023
- ✓No plenário
- 4Na outra casa12 de ago. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 15 de jul. de 2025 · orientação do governo: Não
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
346 sim93 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL81 sim, 0 não
- PT2 sim, 53 não, 1 outros
- UNIÃO52 sim, 1 não
- REPUBLICANOS40 sim, 0 não, 1 outros
- PP41 sim, 0 não
- MDB38 sim, 0 não
- PSD37 sim, 1 não
- PDT12 sim, 4 não
- PSB7 sim, 6 não
- PODE8 sim, 4 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PSDB11 sim, 0 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PRD4 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PV0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 15 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.
101 sim332 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL0 sim, 78 não
- PT47 sim, 12 não
- UNIÃO2 sim, 51 não
- PP0 sim, 43 não
- REPUBLICANOS0 sim, 39 não, 1 outros
- PSD8 sim, 27 não
- MDB3 sim, 28 não
- PDT2 sim, 14 não
- PSB6 sim, 7 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PODE8 sim, 4 não
- PSDB0 sim, 11 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE0 sim, 7 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PRD0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PV3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 15 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.
104 sim350 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL0 sim, 79 não
- PT60 sim, 2 não, 1 outros
- UNIÃO3 sim, 51 não
- PP0 sim, 44 não
- REPUBLICANOS0 sim, 42 não, 1 outros
- MDB1 sim, 40 não
- PSD2 sim, 37 não
- PSDB0 sim, 13 não
- PDT2 sim, 11 não
- PSB5 sim, 8 não
- PODE7 sim, 5 não, 1 outros
- PSOL10 sim, 1 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 15 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.
100 sim350 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 77 não
- PT60 sim, 4 não
- UNIÃO5 sim, 47 não
- PP0 sim, 45 não
- MDB3 sim, 37 não
- REPUBLICANOS0 sim, 38 não, 1 outros
- PSD1 sim, 36 não
- PDT1 sim, 15 não
- PSDB1 sim, 12 não
- PSB1 sim, 11 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PODE0 sim, 11 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
15 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 638 de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
12 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de junho de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 70. Aprovados, em globo, o Requerimento 595, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e o REQ nº 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Proferido pelo Senador Renan Calheiros, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 92, de 2026 Plen/SF, favorável às emendas de Plenário nºs 65, 67, 68, parcialmente favorável às Emendas nºs 69 e 70, na forma da subemenda que oferece, pela prejudicialidade das Emendas nºs 55 e 59 a 61, da Comissão de Assuntos Econômicos, e com adequações redacionais que apresenta. Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos nºs 452/2026 e 453/2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 56 a 58, 65, 67 e 68, e 69 e 70, estas na forma de subemenda do Relator, com adequação de Plenário. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 55 e 59 a 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2026 Plen/SF, da Comissão Diretora, apresentando a Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria retorna à Cãmara Dos Deputados.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros.
10 de jun. de 2026 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s: - 452, de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º, seguinte trecho: "utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025", bem como os incisos I e II do art. 2º, da Emenda nº 55; - 453, de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do Projeto.
09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 3 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.122, de 2023. Foram apresentadas as Emendas nºs 62 a 70. Apresentados os Requerimentos nºs 595, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e os Requerimentos foram incluídos em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10.6.2026.
08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Roberta Acioly, encaminhada no dia 03/06/2026, às 20h02.
03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2026. (Pendente apreciação dos Requerimentos nºs: - 595, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e - 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 69, do Senador Jorge Kajuru.
03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Tereza Cristina.
03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 66, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 65, do Senador Weverton.
Ver os outros 41 passos
03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 64, do Senador Luis Carlos Heinze.
01 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 63, do Senador Jaime Bagattoli.
27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 62, do Senador Wellington Fagundes.
27 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emenda nº 55 a 61-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com voto contrário do senador Jaques Wagner. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
27 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:59.
27 de mai. de 2026 · Senado · CAE
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 51, 20, 49 e 53, nos termos das sete emendas que apresenta.
22 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.
20 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 20/05/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
19 de mai. de 2026 · Senado · CAE
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 2 e 51, com acolhimento parcial das Emenda nºs 20, 49 e 53, nos termos das cinco emendas que apresenta.
19 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2026.
19 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, o relator profere o voto. Encerrada a discussão, foi concedida vista coletiva.
19 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 19/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 54, de autoria do Senador Angelo Coronel.
19 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 19/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Em 19/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Wilder Morais.
19 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 19/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 48, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Em 19/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
18 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 18/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 29 a 47, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
18 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 18/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 18, 19 e 21 a 28, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Em 18/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 20, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
18 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 18/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 13 a 17, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
15 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 15/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 12, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
13 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2026.
13 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
13 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em 13/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
13 de mai. de 2026 · Senado · CAE
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto com 6 (seis) emendas de sua autoria, e contrário a Emenda nº 1.
12 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2026.
14 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Em 14/4/2026, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Irajá.
14 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros (art. 129 do RISF).
07 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
07 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
26 de fev. de 2026 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
25 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 595, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5122/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
21 de nov. de 2023 · Câmara · SECAP(SGM)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21 de nov. de 2023 · Câmara · SECAP(SGM)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21 de nov. de 2023 · Câmara · SECAP(SGM)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
30 de out. de 2023 · Câmara · SECAP(SGM)
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 348/2023.
29 de out. de 2023 · Câmara · SECAP(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
24 de out. de 2023 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.