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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2023

PL 5138/2023

Nas comissões

Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 26 de ago. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado23 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.