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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023

PL 514/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de mar. de 2024 (CPASF)

  1. ✓Apresentado13 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3089/2020.

  3. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.