Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 24 de out. de 2023
PL 5149/2023
Nas comissõesAcrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 04 de abr. de 2024
- ✓Apresentado24 de out. de 2023
- 2Nas comissões26 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição.
19 de mar. de 2024 · Senado · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC.
19 de mar. de 2024 · Senado · CI
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
19 de mar. de 2024 · Senado · CI
Reunida a comissão nessa data, o relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e as duas emendas que apresenta.
19 de mar. de 2024 · Senado · CI
Recebida a emenda nº 2, do Senador Jaime Bagatolli. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
19 de mar. de 2024 · Senado · CI
O relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
15 de mar. de 2024 · Senado · CI
Recebida a emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
12 de mar. de 2024 · Senado · CI
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
05 de mar. de 2024 · Senado · CI
Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
23 de fev. de 2024 · Senado · CI
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
09 de nov. de 2023 · Senado · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
31 de out. de 2023 · Senado · CI
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023, devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023. Novo prazo: de 31/10/2023 a 08/11/2023.
30 de out. de 2023 · Senado · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 31/10/2023 a 07/11/2023.
30 de out. de 2023 · Senado · CI
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 0 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023..
26 de out. de 2023 · Senado · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CI.
Ver os outros 2 passos
26 de out. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.