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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de out. de 2023

PL 5155/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de jun. de 2024 (CVT)

  1. ✓Apresentado24 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Outro Documento Assinado(a)

  2. 11 de jun. de 2024 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  3. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)

  4. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Designado relator Dep. Zé Trovão (PL -SC).

  5. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)

  6. 31 de out. de 2023 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.