Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais.

• Direito Civil e Processual Civil