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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de out. de 2023

PL 5166/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de nov. de 2023 (CDE)

  1. ✓Apresentado24 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de nov. de 2023 · Câmara · CDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2491/2020.

  2. 01 de nov. de 2023 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

  3. 31 de out. de 2023 · Câmara · CDE

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.