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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 24 de out. de 2023

PL 5172/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado24 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • RomárioSENADOR · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 30 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.

  3. 28 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

  4. 23 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.

  5. 22 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  6. 16 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025.

  7. 14 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 14/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  8. 09 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2025.

  9. 24 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  10. 06 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  11. 16 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

  12. 07 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 08/11/2023 último dia: 14/11/2023

  13. 06 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2023 a 14/11/2023. Perante a CDH.

  14. 06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  15. 25 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5172/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.