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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de out. de 2023

PL 5175/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de nov. de 2023 (CASP)

  1. ✓Apresentado24 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.