Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de out. de 2023

PL 5178/2023

Virou lei

Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5178/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 22 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de out. de 2023
  2. ✓Nas comissões17 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.212 de 18/09/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 23 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 928, de 23/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.343, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.178, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025. À COARQ.

  2. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.343, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 22 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 928/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado

  4. 19 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15212 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 18/09/2025.

  5. 17 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 17 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15212/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 02 COL 01.

  7. 03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 794, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 793, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 186, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:27.

  9. 01 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 794/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 5178/2023.

  10. 27 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 26 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o REQ nº 71/2025-CDH)

  12. 22 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025. Discussão, em turno único.

  13. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

  14. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

  15. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

Ver os outros 32 passos

  1. 15 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/08/2025. Discussão, em turno único.

  2. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  3. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  4. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  5. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  6. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  7. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.178, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2025.

  8. 08 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2025. Discussão, em turno único.

  9. 06 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão de 06/08/2025.

  10. 04 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.

  11. 04 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    O REQ nº 71/2025-CDH será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  12. 01 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).

  13. 30 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    À SLSF.

  14. 16 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora ad hoc. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. A Senadora Damares Alves apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão.

  15. 11 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/07/2025.

  16. 08 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto.

  17. 14 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

  18. 10 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  19. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH.

  20. 09 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5178/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  21. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2025/PS-GSE.

  22. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  23. 31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  24. 31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  25. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 248/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  26. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  27. 20 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.

  28. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024).

  29. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  30. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  31. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  32. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5178/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.