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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2024

PL 519/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de mai. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1580/2021.

  5. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1580/2021.

  6. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1580/2021.

  7. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.