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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de out. de 2025

PL 5191/2025

Nas comissões

Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado14 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões23 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.