Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de out. de 2025
PL 5194/2025
Nas comissõesAltera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado14 de out. de 2025
- 2Nas comissões24 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.