Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de out. de 2025

PL 5210/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 27 de jul. de 2026 (CFT)

✓Apresentado14 de out. de 2025
2Nas comissões27 de jul. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Rogério CorreiaDeputado(a) · PT-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

27 de jul. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5284/2025 apensada.

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PL 5284/2025 Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.