Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2026

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direito Penal e Processual Penal
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