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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de fev. de 2025

PL 522/2025

Nas comissões

Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 12 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado17 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões26 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Tramitam em conjunto o PL 522/2025 e o PL 49/2025).

  2. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Tramitam em conjunto o PL 522/2025 e o PL 49/2025).

  3. 25 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 522, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta, pela consequente prejudicialidade da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49, de 2025. (Tramitam em conjunto o PL 522/2025 e o PL 49/2025).

  4. 25 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 522, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta, pela consequente prejudicialidade da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49, de 2025. (Tramitam em conjunto o PL 522/2025 e o PL 49/2025).

  5. 29 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido nesta Comissão, matéria encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei nº 522/2025 e o PL nº 49/2025)

  6. 29 de out. de 2025 · Senado · CSP

    À CCJ, após ajustes no Parecer.

  7. 29 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Encaminhado à CSP, para ajustes no Parecer. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei nº 522/2025 e o PL nº 49/2025)

  8. 22 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  9. 22 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  10. 21 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 21 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 21 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.

  13. 21 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 522/2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao PL 49/2025, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) ao PL 522/2025, e pela prejudicialidade do PL 49/2025.

  14. 21 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 522/2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao PL 49/2025, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) ao PL 522/2025, e pela prejudicialidade do PL 49/2025.

  15. 14 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.

Ver os outros 16 passos

  1. 14 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.

  2. 08 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Marcio Bittar, novo relatório favorável ao Projeto de Lei nº 522 de 2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao Projeto de Lei nº 49/2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49 de 2025.

  3. 07 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao PL 49/2025. A matéria foi retirada de pauta.

  4. 07 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao PL 49/2025. A matéria foi retirada de pauta.

  5. 02 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/10/2025.

  6. 02 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/10/2025.

  7. 17 de set. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 522 de 2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49 de 2025.

  8. 17 de set. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 522 de 2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49 de 2025.

  9. 01 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  10. 01 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  11. 06 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  12. 06 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  13. 26 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CSP.

  14. 26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 49 e 522, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  15. 26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 49 e 522, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  16. 18 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 522/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.