Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de fev. de 2026
PL 522/2026
No plenárioAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de mai. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado10 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões
- 3No plenário11 de mai. de 2026
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Guilherme UchoaDeputado(a) · PSB-PE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2559/2024: Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.