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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de out. de 2023

PL 5225/2023

No plenário

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 13 de mai. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado25 de out. de 2023
  2. ✓Nas comissões07 de nov. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  2. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).

  3. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  4. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).

  5. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação, com emenda.

  6. 31 de mar. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).

  7. 21 de nov. de 2024 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  8. 25 de set. de 2024 · Câmara · CMADS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão

  9. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)

  10. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.