Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023
PL 523/2023
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por serviços públicos ou privados de saúde, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança ou adolescente e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de ago. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de fev. de 2023
- 2Nas comissões31 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2666/2024 a esta proposição.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 656/2024 a esta proposição.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3277/2019.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.