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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de out. de 2023

PL 5238/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado26 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 1 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 2101/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-4007/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4007/2023: Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a realização do exame e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.