Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de fev. de 2023
PL 524/2023
Nas comissõesAltera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, e o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor acerca da obrigatoriedade de a seguradora informar ao beneficiário ou aos herdeiros sobre a existência de seguro de vida em seu nome.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de mar. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado14 de fev. de 2023
- 2Nas comissões23 de ago. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mar. de 2025 · Câmara · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 2138/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03 de out. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 2138/2021, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2138/2021
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1356/2023 Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros e Previdência Complementar Aberta - Sispa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.